Transporte coletivo - Município - Poder de Polícia

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Antônio de Pádua Ribeiro

Resumo

- A Carta constitucional reserva aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Sendo assim, os problemas relacionados à circulação dos coletivos, às áreas para estacionamento, aos pontos de parada, aos horários, à concessão e ao itinerário das linhas, ficam compreendidos entre as atribuições das autoridades municipais, sem que importe em invasão da competência estadual ou federal.

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Como Citar
Ribeiro, A. de P. (1993). Transporte coletivo - Município - Poder de Polícia. Revista De Direito Administrativo, 191, 177–179. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45655
Seção
Jurisprudência dos Tribunais