Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária

Conteúdo do artigo principal

Américo Luz

Resumo

- Em obediência ao preceito constitucional da justa indenização e diante da realidade inflacionária do País, a atualização do cálculo da indenização se impõe, ainda que dentro do prazo de 1 (um) ano, não significando incidência de correção monetária sobre correção monetária, mas simples atualização desta.

Na interpretação do § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21-06-41 há que ser observada a Súmula nº 561 do Pretório Excelso e a jurisprudência pacífica deste STJ.

Recurso conhecido, mas improvido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Luz, A. (1993). Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária. Revista De Direito Administrativo, 191, 179–180. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45656
Seção
Jurisprudência dos Tribunais