Responsabilidade civil do Estado - Homicídio de preso - Inexistência de dano
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Resumo
- Tendo-se que a vítima se encontrava presa por vários delitos, com penas que somavam a mais de 60 anos de reclusão, possuindo impressionante folha de antecedentes criminais, sem nenhuma referência a que pudesse ajudar os seus, sendo de presumir-se até que estes é que
poderiam fornecer-lhe alguma ajuda, e nada indicando, por tudo isso, que sequer pudesse a vítima vir a prestar-lhe algum dia qualquer ajuda, não há como condenar-se o Estado a proporcionar reparação financeira a seus pais.
- No caso, o que existe é a responsabilidade penal dos autores do crime, e talvez a penal ou administrativa dos guardas da prisão, mas não a responsabilidade indenizatória do Estado.
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