Responsabilidade civil do Estado - Homicídio de preso - Inexistência de dano

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Claudio Lemos Fonteles

Resumo

- Tendo-se que a vítima se encontrava presa por vários delitos, com penas que somavam a mais de 60 anos de reclusão, possuindo impressionante folha de antecedentes criminais, sem nenhuma referência a que pudesse ajudar os seus, sendo de presumir-se até que estes é que
poderiam fornecer-lhe alguma ajuda, e nada indicando, por tudo isso, que sequer pudesse a vítima vir a prestar-lhe algum dia qualquer ajuda, não há como condenar-se o Estado a proporcionar reparação financeira a seus pais.

- No caso, o que existe é a responsabilidade penal dos autores do crime,  e talvez  a penal ou administrativa dos guardas da prisão, mas não a responsabilidade indenizatória do Estado.

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Como Citar
Fonteles, C. L. (1993). Responsabilidade civil do Estado - Homicídio de preso - Inexistência de dano. Revista De Direito Administrativo, 191, 197–199. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45661
Seção
Jurisprudência dos Tribunais