Controle preventivo de constitucionalidade - Processo legislativo - Mandado de Segurança

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- O controle de constitucionalidade tem por objeto lei ou emenda constitucional promulgada.

- Todavia, cabe ser exercida em caso de projeto de lei ou emenda constitucional quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação.

- Legitimidade ativa privativa dos membros do Congresso Nacional.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1993). Controle preventivo de constitucionalidade - Processo legislativo - Mandado de Segurança. Revista De Direito Administrativo, 191, 200–202. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45662
Seção
Jurisprudência dos Tribunais