Inconstitucionalidade por omissão relativa - Princípio da isonomia - Medida cautelar

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- Inconstitucionalidade por omissão relativa: alegação contra a Med. Prov. 296/91: plausibilidade: denegação, porém, da liminar.

- Ação direta contra a Med. Provo 296/91 que - diversamente de outra, proposta contra o mesmo ato normativo (ADIn 525) -, não postula a invalidade dos benefícios concedidos aos servidores federais nela contemplados, mas se funda, ao contrário, na alegada omissão do Presidente da República, na medida em que não os estendeu à totalidade do pessoal civil da União, como imposta pelas normas constitucionais invocadas (CF, arts. 37, X, e 39, § 1º): plausibilidade jurídica da alegação de mérito.

- Considerações sobre o dilema - na hipótese de ofensa à isonomia pela norma legal que, concedendo vantagens a uns, não as entende a outros, em situação idêntica -, entre a declaração da inconstitucionalidade positiva da lei discriminat6ria ou da inconstitucionalidade da omissão relativa.

- Inadmissibilidade, em princípio, da antecipação cautelar provisória da declaração de inconstitucionalidade por omissão (ADIn 361, 5-10-90), agravada, na espécie, em que o ato normativo que traduziria a discriminação alegada é uma medida provis6ria, ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional e, portanto, ela mesma, com vigência provisória é resolúvel.

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1993). Inconstitucionalidade por omissão relativa - Princípio da isonomia - Medida cautelar. Revista De Direito Administrativo, 191, 202–211. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45663
Seção
Jurisprudência dos Tribunais