Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Exame de conveniência

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais - o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratandose de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o principio do ato jurídico perfeito e acabado, agerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do artigo 26 da Lei nº 8.177/91: "as operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualização pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o disposto no artigo 6º desta Lei."

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1993). Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Exame de conveniência. Revista De Direito Administrativo, 191, 211–214. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45664
Seção
Jurisprudência dos Tribunais