Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei anterior - Regulamento de execução

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Falece-lhes, desse modo, a necessária autonomia jurídica para se qualificarem como atos normativos suscetíveis de controle abstrato de constitucionalidade. 

- A regulamentação de lei pré-constitucional por ato estatal editado sob a égide de novo ordenamento constitucional não basta para autorizar, em sede de ação direta, o confronto da espécie legislativa com a Constituição superveniente.

- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constitrtição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato.

- A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado.

- O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" - orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988.

- A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores.

- O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídicoprocessual da ação direta de inconstitucionalidade.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei anterior - Regulamento de execução. Revista De Direito Administrativo, 191, 214–220. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45665
Seção
Jurisprudência dos Tribunais