Controle de constitucionalidade - Distrito Federal - Competência municipal

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento.

- O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF, art. 32), é entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF, art. 32, § 1.0 ): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamentai reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano.

- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6-2-92), contra atos normativos anteriores à Constituição.

- Ação direta de inconstitucionalidade: não cabe, quando tenha por objeto ato normativo, que visou a regulamentação, na área administrativa, do cumprimento de leis que se entenderam incidir na matéria: invalidade que, a existir, se reduziria a ilegalidade da norma secundária impugnada.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1993). Controle de constitucionalidade - Distrito Federal - Competência municipal. Revista De Direito Administrativo, 191, 221–226. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45666
Seção
Jurisprudência dos Tribunais