Decisão judicial - Execução - Trânsito em julgado

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Luiz Alberto da Silva

Resumo

Devem ser esgotados os meios judiciais de defesa da União para emitir execução de decisões judiciais não transitadas em julgado.

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Como Citar
da Silva, L. A. (1993). Decisão judicial - Execução - Trânsito em julgado. Revista De Direito Administrativo, 191, 242–244. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45668
Seção
Jurisprudência administrativa