Pioneiras Sociais - Serviço Social Autônomo - Licitação

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Carlos Átila Álvares da Silva

Resumo

TC-010.982/92-2 - Consulta formulada pela Associação das Pioneiras Sociais-APS, relativamente à interpretação de disposições constantes da Lei nº 8.246/91, que autorizou o Poder Executivo a instituir a referida Associação sob a natureza jurídica de Serviço Social Autônomo.

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Como Citar
Silva, C. Átila Álvares da. (1993). Pioneiras Sociais - Serviço Social Autônomo - Licitação. Revista De Direito Administrativo, 191, 245–250. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45669
Seção
Tribunal de Contas