Acumulação - Aposentadoria - Eficácia da lei no tempo

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Carlos Átila Álvares da Silva

Resumo

- A permissão constitucional de acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público somente vigora para as situações constituídas a partir da Constituição de 1955.

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Como Citar
Silva, C. Átila Álvares da. (1993). Acumulação - Aposentadoria - Eficácia da lei no tempo. Revista De Direito Administrativo, 191, 260–265. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45672
Seção
Tribunal de Contas