Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução
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Resumo
- O acréscimo de obra de serviço, dentro do limite fvcado no §l? do art. 55 do Decreto-lei 2.300/80, deve respeitar o prazo máximo de duração do contrato (art. 47, I).
- O excesso previsto no §4º do art. 55 somente se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação e se perdurar o motivo determinante.
- A rescisão do contrato por interrupção na execução por mais de 120 dias, em virtude de jato do serviço, é direito subjetivo do contratado, oponível, a seu critério, à Administração.
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