Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução

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Luciano Brandão Alves de Souza

Resumo

- O acréscimo de obra de serviço, dentro do limite fvcado no §l? do art. 55 do Decreto-lei 2.300/80, deve respeitar o prazo máximo de duração do contrato (art. 47, I).

- O excesso previsto no §4º do art. 55 somente se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação e se perdurar o motivo determinante.

- A rescisão do contrato por interrupção na execução por mais de 120 dias, em virtude de jato do serviço, é direito subjetivo do contratado, oponível, a seu critério, à Administração.

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Como Citar
Souza, L. B. A. de. (1993). Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução. Revista De Direito Administrativo, 191, 274–282. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45675
Seção
Tribunal de Contas