Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade

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Caio Tácito

Resumo

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de veículos.

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Como Citar
Tácito, C. (1993). Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 191, 283–288. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45676
Seção
Pareceres