Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade

Conteúdo do artigo principal

Celio Borja

Resumo

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de veículos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Borja, C. (1993). Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 191, 288–303. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45677
Seção
Pareceres