Presidente da República - Crime de responsabilidade - Lei nº 1.079/50

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Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Resumo

Procedimento, no Congresso Nacional, para instauração de processo contra o Presidente da República.

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Como Citar
Ferreira Filho, M. G. (1993). Presidente da República - Crime de responsabilidade - Lei nº 1.079/50. Revista De Direito Administrativo, 191, 303–315. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45678
Seção
Pareceres