Despesa pública - Princípio da legalidade - Decisão judicial

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Eros Roberto Grau

Resumo

Em caso de exaustão da capacidade orçamentária deve a Administração Pública demonstrar, perante o Supremo tribunal Federal a impossibilidade do cumprimento de decisão judicial condenatória.

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Como Citar
Grau, E. R. (1993). Despesa pública - Princípio da legalidade - Decisão judicial. Revista De Direito Administrativo, 191, 315–331. https://doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45730
Seção
Pareceres