Medida cautelar fiscal
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Resumo
1. Privilégios fiscais: limites. 2. Natureza processual. 3. Oportunidade da medida. 4. Pressupostos e sua constitucionalidade. 5. Sujeitos passivos. 6. Indisponibilidade dos bens e sua substituição. 7. Prazo de eficácia. 8. Instrução do pedido. 9. Normas gerais. 10. Conclusões.
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