Mandado de segurança e consulta fiscal
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Resumo
1. A finalidade da consulta. 2. Consulta sobre situação hipotética. 3. Consulta em caso concreto. 4. O parecer normativo e os equívocos da doutrina e dajurisprudência. 5. Julgado anterior. 6. Os diversos efeitos da resposta. 6.1. Efeito vinculante. 6.2. Efeito de simples interpretação. 7. A resposta à consulta e o mandado de segurança. 8. O mandado de segurança preventivo contra respostas em tese.
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