Parlamentar - Perda de mandato - Ampla defesa

Resumo

A expressão "ampla defesa" no § 2º do artigo 55 da Constituição Federal não encerra, necessariamente, a representação do parlamentar por profissional da advocacia, a ponto de impor, a qualquer das Casas do Legislativo, a admissão deste na tribuna. O processo de perda de mandato não é administrativo, nem judicial, mas polftico, sendo regido por normas interna corpo ris. Mesmo no campo jurisdicional, em que se tem o advogado como indispensável à administração dajustiça - artigo 133, Capítulo III - "DO PODER JUDICIARIO" - da Constituição Federal é possível encontrar recursos que não ensejam a sustentação da tribuna, sem que, com isto, a norma restritiva possa ser tida como merecedora da pecha de inconstitucional. Tanto quanto possível, deve ser preservada a disciplina do funcionamento dos órgãos dos Poderes da União, buscando-se, dessa forma, a eficácia da cláusula constitucional que lhe é inerente - da harmonia e independência. A solução emprestada ao processo político de perda de mandato não obstaculiza o acesso ao Judiciário, cuja atuação se faz, sob o ângulo da legalidade, com a inestimável colaboração do profissional da advocacia.