Diplomata - Transferência para Quadro Especial - Lei nº 750/86
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Mandado de segurança. Diplomata. Alegação de invalidade de Decretos de dispensa das funções de Embaixador e de remoção para a Secretaria de Estado em Brasília por atos de abuso de poder em face do disposto no artigo 45 da Lei 7.501/86.
- Inexistência da pretendida invalidade dos Decretos em causa uma vez que o citado dispositivo legal não confere ao impetrante o direito de permanência no posto pelo período máximo nele previsto.
- Fica, assim, prejudicado o exame de a restrição contida no par. 2º do artigo 55 da Lei 7.501/86 ter, ou não, sido revogada pela atual Constituição, sob o fundamento de ser discriminatória, quanto ao exercício de funções, por motivo de idade.
- Mandado de segurança indeferido.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.