Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Vinculação de receita - Iniciativa de lei
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Resumo
- Destinação de parcelas da receita tributária a fins preestabelecidos: suspensão cautelar deferida· § 1º do art. 306, art. 311, parte final do § 2º do art. 311 e § 5º do art. 311, dado que as normas impugnadas elidem a competência do Executivo na elaboração da lei orçamentária, retirando-lhe a iniciativa dessa lei, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias
a fins preestabelecidos e a entidades predeterminadas.
- Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo à Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. É que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. CF., art. 212, § 5º Precedentes do STF: ADIns nº 550-2-MT, 336-SE e 442.
- Cautelar deferida, em parte.
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