Contrato de permissão - Legalidade - Rescisão unilateral precedida de ampla defesa
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Resumo
1. Cobrança por estacionamento não é ilegal. Competência estabelecida pela lei, albergada pelo princípio constitucional da isonomia. 2. Contrato de permissão é avença administrativa típica. despida de qualquer irregularidade, regida pela lei. 3. A CRJRL tem assegurado contratualmente o direito de operar o sistema Faixazul pelo prazo contratual estipulado. Rescisão unilateral deve ser procedida de ampla defesa, comprovada a justa causa por despacho motivado, ensejando indenização ao contrato.
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