A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos

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Maria Isabel Gallotti

Resumo

1. Instrumentos constitucionais de controle de legalidade dos tributos. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Mandado de Segurança coletivo. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 5. Mandado de Injunção. 6. Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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Como Citar
Gallotti, M. I. (1993). A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos. Revista De Direito Administrativo, 193, 33–44. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45770
Seção
Doutrina