Única contribuição social do empregador (art. 195, I da Constituição Federal de 1988)
Conteúdo do artigo principal
Resumo
1. Contribuição é tributo. 1.1. Não é imposto, nem taxa. 1.2. O produto da arrecadação tem destinação constitucional específica. 1.3. Tem base de cálculo peculiar: fato lícito, conjugado com ação estatal. 1.4. Sujeito passivo é quem se relaciona com a ação estatal (previdência e seguridade). 2. A contribuição do empregador (art. 195, I) é única. 2.1. Isoladamente, folha de salário, faturamento e lucro configuram base de cálculo de imposto. 2.2. Só conjugadamente esses fatos formam base de cálculo própria de contribuição. 3. As "contribuições" atuais são inconstitucionais: a base de cálculo de cada qual (lucro, faturamento e folha de salário) é típica de imposto. 3.1. Como, tal infringe diretamente os preceitos dos arts. 154, I; 150, 11; 194, Ve 195, I). 4. Manter a legislação vigente (criadora de três impostos), em vez de criar-se uma
contribuição do empregador é ignorar a categórica repulsa da Constituição de 1988 ao caos anterior e decidida reordenação sistematizadora que veio estabelecer.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.