Funcionário Público - Perda de cargo - Ampla defesa

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Antônio de Pádua Ribeiro

Resumo

- O poder de a Administração Pública anular seus próprios atos nãoé absoluto, sob pena de malferir, como na hipótese, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Por isso inválido de pleno direitoo ato que anula outro sem preceder ao processo administrativo exigido como condição para que o servidor estável possa perder o cargo.

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Como Citar
Ribeiro, A. de P. (1993). Funcionário Público - Perda de cargo - Ampla defesa. Revista De Direito Administrativo, 193, 136–138. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45778
Seção
Jurisprudência dos Tribunais