Funcionário Público - Sindicância - Ampla defesa

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Democrito Reinaldo

Resumo

- O processo de sindicância não tem forma e nem figura de juízo, não obedece a procedimento específico, nem ao princípio do contraditório. Ao indiciado não cabe alegar defeitos ou irregularidades na sindicância (ou vícios de intimação), porquanto a sua defesa será sempre feita, de forma exaustiva e eficiente, na fase do inquérito administrativo, como ocorreu, na hipótese.

- Os defeitos de intimação, na fase da sindicância, não se podem refletir para efeito de anulação de punição irrogada, ao sindicato, com base em processo administrativo regular, mediante o asseguramento da mais ampla defesa.

- O dever do funcionário de comunicar irregularidades, porventura existentes, no serviço público de que é agente, não exclui aquele pertinente ao respeito, à dignidade, à honra e ao decoro devidos, pelo servidor, aos superiores hierárquicos.

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Como Citar
Reinaldo, D. (1993). Funcionário Público - Sindicância - Ampla defesa. Revista De Direito Administrativo, 193, 138–151. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45779
Seção
Jurisprudência dos Tribunais