Funcionário Público - Direito de greve - Lei Complementar

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Adhemar Ferreira Maciel

Resumo

- A Constituição Federal, rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF, art. 37, inciso VII). Trata-se de "norma de eficácia contida". Isso quer dizer que lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo execessivamente. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito. Não fica jungido ao advento da lei complementas regulamentadora.

- In casu, porém, os fatos são complexos. Não se tem, pela estreita via do mandado de segurança, como apurar se as faltas ao serviço decorreram tão-somente da greve.

- Recurso improvido.

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Como Citar
Maciel, A. F. (1993). Funcionário Público - Direito de greve - Lei Complementar. Revista De Direito Administrativo, 193, 151–154. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45780
Seção
Jurisprudência dos Tribunais