Funcionário Público - Direito de greve - Desconto de dias parados

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Luis Vicente Cernicchiaro

Resumo

- A Constituição da República garante o direito de greve aos funcionário públicos, "nos limites definidos em lei complementar" (art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida. Além disso, são passados quatro anos de vigência da Carta Política. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observandose, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-seia a um absurdo: a eficácia da Constituição depende de norma hierarquicamente inferior. Não obstante a legalidade, incensurável o desconto dos dias parados. A conseqüência é a pr6pria da greve, nos Estados de Direito Democrático. Ônus típico do movimento. O pagamento depende de negociação.

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Como Citar
Cernicchiaro, L. V. (1993). Funcionário Público - Direito de greve - Desconto de dias parados. Revista De Direito Administrativo, 193, 154–157. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45782
Seção
Jurisprudência dos Tribunais