Funcionário Público -Tempo de serviço - Constituição Federal

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Inconstitucionalidade do art. 42 do ADCT da Constituição do estado de Minas Gerais, que estabelece que, para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, prevalecerão para o servidor público civil as normas relativas à contagem de tempo de serviço em vigor na data de sua admissão, ou durante a sua atividade no serviço público, desde que mais benéficas.

II - As normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos (CF, art. 40) são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.

III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Funcionário Público -Tempo de serviço - Constituição Federal. Revista De Direito Administrativo, 193, 157–165. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45783
Seção
Jurisprudência dos Tribunais