Presidente da República - Crime de responsabilidade - Competência

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Mandado de segurança dirigido a ato do Presidente da Câmara dos Deputados, que estabeleceu regras para a tramitação de denúnica apresentada contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.

- Rejeição, por maioria, da preliminar de falta de jurisdição do Tribunal (Precedentes do STF: MS 20.941).

- Relevância da fundamentação jurídica, em torno da compatibilidade, ou não, de normas da Lei nº 1.079-50 e do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº17, de 1989), com a Constituição Federal (arts. 51, I, 52, I e parágrafo único do art. 85).

- Questão de ordem resolvida, por maioria, no sentido de conceder-se, em parte, a medida liminar, afim de assegurar, ao Impetrante, o prazo de dez sessões, para a apresentação de defesa, por aplicação analógica, unicamente nesse ponto, do art. 217, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Presidente da República - Crime de responsabilidade - Competência. Revista De Direito Administrativo, 193, 166–193. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45784
Seção
Jurisprudência dos Tribunais