Governador de Estado - Custeio de despesas - Peculato

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José Dantas

Resumo

- Governador do Estado. Custeio de despesas dele e de sua comitiva, em viagem fora da sede.

Fato que pode constituir excesso ou irregularidade administrativa, não peculato por não caracterizado desvio de verba para fins distintos de despesas em geral autorizadas.

Voto vencido do relator, quanto ao ponto.

Acusação de peculato - Imputação em que não se afirma que o pagamento efetuado fosse indevido mas manifesta dúvida quanto ao ponto.

- Inviabilidade da denúncia.

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Como Citar
Dantas, J. (1993). Governador de Estado - Custeio de despesas - Peculato. Revista De Direito Administrativo, 193, 193–205. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45785
Seção
Jurisprudência dos Tribunais