Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção: resulta unicamente - como é da natureza do instituto - do conseqüente empecilho ao exercício da jurisdição, que se manifesta desde quando se faça necessário paralisar o procedimento e aguardar a deliberação do Parlamento ou, no caso de deliberação negativa, o término, com o fim do mandato, da imunidade processual do acusado.

Conseqüentemente, o termo inicial da suspensão da prescrição é o momento em que, reconhecendo-a necessária, o Relator determina a solicitação da licença com o conseqüente sobrestamento do feito.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial. Revista De Direito Administrativo, 193, 206–221. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45864
Seção
Jurisprudência dos Tribunais