Mandado de Injunção - Mora legislativa - Notificação do legislador

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Mandado de injunção: ausência de lei regulamentadora do direito ao aviso prévio proporcionar ilegitimidade passiva dos empregados supridapela integração ao processo do Congresso Nacional, mora legislativa: critério objetivo de sua verificação: procedência, para, declarada a mora, notificar o legislador para que a supra.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1993). Mandado de Injunção - Mora legislativa - Notificação do legislador. Revista De Direito Administrativo, 193, 221–228. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45865
Seção
Jurisprudência dos Tribunais