Ação Direta de Inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. Excepcionalidade do seu cabimento. Ausência de legitimidade ativa. Pedido não conhecido.

O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

A natureza eminentemente objetiva do controle normativo abstrato afasta o cabimento do instituto da reclamação por inobservância de decisão proferida em ação direta (Rcl. 354, Rel. Min. CELSO DE MELW). Coloca-se, contudo, a questão da conveniência de que se atenue o rigor dessa vedação jurisprudencial, notadamente em face da notória insubmissão de alguns Tribunais judiciários às teses jurídicas consagradas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade.

A expressão "parte interessada": constante da Lei nº 8.038/90, embora assuma conteúdo amplo no âmbito do processo subjetivo, abrangendo, inclusive os terceiros juridicamente interessados, deverá, no processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, limitar-se apenas aos orgãos ativa ou passivamente legitimados à sua instauração (CF, art. 103).

Reclamação que não é de ser conhecida, eis que formulada por magistrados, estranhos ao rol taxativo do art. 103 da Constituição.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Ação Direta de Inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação. Revista De Direito Administrativo, 193, 242–249. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45867
Seção
Jurisprudência dos Tribunais