Criação de Município - Competência do Plenário - Delegação regimental

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- A consulta plebiscitária, no processo de institucionalização dos Municípios, deve preceder - enquanto instrumento de participação popular na formação das decisões estatais - o pronunciamento do Plenário da Assembléia Legislativa, consoante impõe o art. 18, § 4º da Constituição Federal.

- O procedimento instituído por lei complementar estadual, que confere poder decisório a Comissão da Assembléia Legislativa, para o efeito de criação de municípios, subverte os postulados disciplinadores do processo de formação das leis, pela transgressão do princípio geral da reserva de Plenário, que comete a este órgão colegiado a competência exclusiva para, enquanto instância legislativa suprema, discutir, apreciar e votar os projetos de lei.

- O princípio da reserva de Plenário, que sempre se presume, só pode ser derrogado, em caráter de absoluta excepcionalidade, nas situações previstas pelo texto constitucional. O novo direito constitucional positivo admite, é certo, a possibilidade de se afastar a incidência desse princípio sempre que, na forma do regimento - e não de qualquer outro ato normativo -, se outorgar às comissões das Casas Legislativas, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas (CF, art. 58, § 2º I).

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1993). Criação de Município - Competência do Plenário - Delegação regimental. Revista De Direito Administrativo, 193, 250–258. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45868
Seção
Jurisprudência dos Tribunais