Transporte coletivo - Concessão - Licitação

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Antônio de Pádua Ribeiro

Resumo

- Na atual ordem jurídico-constitucional não se pode admitir que possa o Poder Público conceder a execução de um serviço de utilidade pública sem prévia licitação, excetuados os casos de dispensa e inexigibilidade (Dec.-Lei 2.300/86, art. 22 e 23).

- Hipótese em que, verificado o termo do prazo da autorização e presente o interesse público a permitir a concessão do serviço, deveria a autoridade impetrada proceder, necessariamente, a licitação.

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Como Citar
Ribeiro, A. de P. (1993). Transporte coletivo - Concessão - Licitação. Revista De Direito Administrativo, 193, 258–260. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45869
Seção
Jurisprudência dos Tribunais