Transporte urbano - Concessão e permissão - Licitação

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Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Resumo

- Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal.

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Detalhes do artigo

Como Citar
de Souza, A. F. B. e S. (1993). Transporte urbano - Concessão e permissão - Licitação. Revista De Direito Administrativo, 193, 261–265. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45870
Seção
Jurisprudência dos Tribunais