Emenda Constitucional - Cláusula pétrea - Mandado de Segurança

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Celso de Mello

Resumo

- Cabe mandado de segurança, no curso do processo legislativo, contraemenda constitucional que viole o art. 60, § 41º da Constituição.

- A legitimidade ativa é de congressista, cujo direito subjetivo é ofendido,e não de partido político.

- A promulgação da Emenda Constitucional encerra o processo legislativo,não podendo prosseguir o mandado de segurança a importar no exame de constitucionalidade de lei em tese.

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Detalhes do artigo

Como Citar
de Mello, C. (1993). Emenda Constitucional - Cláusula pétrea - Mandado de Segurança. Revista De Direito Administrativo, 193, 266–269. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45871
Seção
Jurisprudência dos Tribunais