Previdência Social - Aposentadoria - Revisão

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Antônio de Pádua Ribeiro

Resumo

- O art. 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo, assegurou, até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos de aposentadoria, mantidos pela previdência Social.

- Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondentes à data da concessão.

- Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do Decreto regulanentador.

- Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantido o valor real.

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Como Citar
Ribeiro, A. de P. (1993). Previdência Social - Aposentadoria - Revisão. Revista De Direito Administrativo, 193, 275–281. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45875
Seção
Jurisprudência dos Tribunais