Previdência Social - Aposentadoria - Revisão
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Resumo
- O art. 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo, assegurou, até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos de aposentadoria, mantidos pela previdência Social.
- Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondentes à data da concessão.
- Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do Decreto regulanentador.
- Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantido o valor real.
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