Previdência Social - Valor mínimo de benefício - Eficácia Imediata

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Miguel Frauzino Pereira

Resumo

- A jurisprudência de ambas as Trmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade da normas inscritas no art. 201, §§ 5º e 6º da Constituição da República.

- A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, §§ 5º e 6º da Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e restida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamentai qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizodor do comando nela positivado.

- Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas conseqüências e virtualidades eficaciais.

- A exigência inscrita no art. 195, § 5º, da Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador, no que se refere à criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social.

- A aplicabilidade do conteúdo normativo do art. 201, §§ 5º e 6º da Constituição, por revelar-se plena, imediata e integral, não depende, por isso mesmo, da indicação de qualque especifica fonte de custeio.

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Como Citar
Pereira, M. F. (1993). Previdência Social - Valor mínimo de benefício - Eficácia Imediata. Revista De Direito Administrativo, 193, 281–286. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45876
Seção
Jurisprudência dos Tribunais