Bem público - Desafetação - Concessão real de uso

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Pedro Américo Rios Gonçalves

Resumo

- Não é possível a desafetação de bem público de uso comum, assim incorporado ao domínio do Município, por força da aprovação de loteamento, devidamente inscrito, para transferí-lo a particular, sob o regime de concessão de direito real de uso.

- Reforma da sentença para julgar procedente a ação popular.

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Como Citar
Gonçalves, P. A. R. (1993). Bem público - Desafetação - Concessão real de uso. Revista De Direito Administrativo, 193, 287–289. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45878
Seção
Jurisprudência dos Tribunais