Bem público - Desafetação - Concessão real de uso
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Resumo
- Não é possível a desafetação de bem público de uso comum, assim incorporado ao domínio do Município, por força da aprovação de loteamento, devidamente inscrito, para transferí-lo a particular, sob o regime de concessão de direito real de uso.
- Reforma da sentença para julgar procedente a ação popular.
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