Concessão de Serviço Público - Direito adquirido - Cláusula financeira
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Resumo
- O contrato de concessão da Administração com terceiros, para a realização de serviço público, constitui ajuste de Direito Administrativo, bilateral e oneroso, inalterável unilateralmente. especialmente em relação a cldusula que ocasione manifesto prejuízo ao concessionário.
- A concessão de serviço público, nos termos da legislação pertinente, só é alteravel com dano ao concessionário, se observado o devido processo legal em que se assegure ampla defesa ao contratante prejudicado.
- É ineficaz a alteração de cláusulas financeiras do contrato de concessão, com prejuízo para a concessionária, sem que aquela (alteração) tenha sido efetivada mediante procedimento licitatório.
- A mera autorização precária para que terceiro realize serviço já concedido, através de contrato, a outrem, é despida defeitos jurídicos, por afrontar direito adquirido, sob a proteção de regra da Constituição Brasileira.
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