Concessão de Serviço Público - Direito adquirido - Cláusula financeira

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Garcia Vieira

Resumo

- O contrato de concessão da Administração com terceiros, para a realização de serviço público, constitui ajuste de Direito Administrativo, bilateral e oneroso, inalterável unilateralmente. especialmente em relação a cldusula que ocasione manifesto prejuízo ao concessionário.

- A concessão de serviço público, nos termos da legislação pertinente, só é alteravel com dano ao concessionário, se observado o devido processo legal em que se assegure ampla defesa ao contratante prejudicado.

- É ineficaz a alteração de cláusulas financeiras do contrato de concessão, com prejuízo para a concessionária, sem que aquela (alteração) tenha sido efetivada mediante procedimento licitatório.

- A mera autorização precária para que terceiro realize serviço já concedido, através de contrato, a outrem, é despida defeitos jurídicos, por afrontar direito adquirido, sob a proteção de regra da Constituição Brasileira.

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Como Citar
Vieira, G. (1993). Concessão de Serviço Público - Direito adquirido - Cláusula financeira. Revista De Direito Administrativo, 193, 289–292. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45879
Seção
Jurisprudência dos Tribunais