Responsabilidade do Estado - Ato do Poder Judiciário - Não cabimento

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Miguel Frauzino Pereira

Resumo

- Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciário.

- A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores à de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do STF.

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Como Citar
Pereira, M. F. (1993). Responsabilidade do Estado - Ato do Poder Judiciário - Não cabimento. Revista De Direito Administrativo, 193, 316–325. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45881
Seção
Jurisprudência dos Tribunais