Autarquia - Juízo arbitral - Autorização legislativa

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Carlos Átila Álvares da Silva

Resumo

- Sem autorização legislativa, não pode a autarquia celebrar compromisso para resolução de pendências sobre contrato, mediante juízo arbitral.

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Como Citar
Silva, C. Átila Álvares da. (1993). Autarquia - Juízo arbitral - Autorização legislativa. Revista De Direito Administrativo, 193, 341–352. https://doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45884
Seção
Tribunal de Contas