Desapropriação - Imissão na posse - Depósito prévio
Conteúdo do artigo principal
Resumo
I - O decreto-lei nº 1.075/70 não alterou a sistemática da declaração de urgência, para efeito de imissão provisória na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, mas apenas permitiu que, nos casos mencionados, o valor do depósito inicial possa equivaler à metade do que foi arbitrado.
II - A urgência, para o efeito de imissão provisória, ainda que nos casos definidos no Decreto-lei nº 1.075/70, pode ser declarada em qualquer fase da ação expropriatória.
III - O depósito prévio diz respeito à reparação, em razão da perda provisória da posse pelo expropriado. A indenizoção integralizoda, por determinação constitucional condiz com o direito de propriedade, na oportunidade em que o domínio (e não só a posse provisória) se transmite ao expropriante. com definitividade.
IV - Recurso provido, por maioria.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.