Território - Conversão em Estado - Mandato do Governador
Conteúdo do artigo principal
Resumo
I - Tansformação dos Territórios de Roraima e do Amapá em Estados-membros somente ocorreria com a posse dos governadores eleitos em 1990. CF/88, ADCT, art. 14, §§ 1º e 4º. Aplicabilidade das normas mas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, que estão na Lei Complementar nº 41, de 22.12.1981, "ex vi" do disposto no § 2º do art. 14 do ADCT à CF/88. Demissibilidade "ad nutum" do Governador nomeado. Lei Complementar nº 41, de 1981, art. 4º, § 1º.
II - A disposição inscrita no § 3º do art. 14 do ADCT à CF/88 fixa, apenas, o termo final do exercício dos cargos e não um mandato a termo, pelo que não representa vedação imposta ao Presidente da República de não demitir o Governador nomeado.
III - Mandado de segurança indeferido.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.