Inconstitucionalidade por omissão - Ato normativo - Ato administrativo

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Aldir Passarinho

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Passarinho, A. (1989). Inconstitucionalidade por omissão - Ato normativo - Ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 175, 81–84. https://doi.org/10.12660/rda.v175.1989.46062
Seção
Jurisprudência dos Tribunais