Bem público - Ocupação - Posse

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Lafayette Pondé

Resumo

- Bem público municipal legalmente inalienável é bem fora do comércio,
insuscetível de posse por terceiros 
- Inadmissibilidade de ação possessória a título de garantir ocupação.

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Como Citar
Pondé, L. (1989). Bem público - Ocupação - Posse. Revista De Direito Administrativo, 175, 158–164. https://doi.org/10.12660/rda.v175.1989.46080
Seção
Pareceres