As medidas provisórias na Constituição de 1988

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Caio Tácito

Resumo

1. introdução. 2. Antecedentes: decreto-Iei. 3. Efeitos da conversão.
4. Requisitos de relevância e urgência. 5. Inspiração no modelo italiano.
6. Revogação da lei anterior. 7. Direito de emenda. 8. Renovaçt1o da medida provisória.

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Como Citar
Tácito, C. (1989). As medidas provisórias na Constituição de 1988. Revista De Direito Administrativo, 176, 1–8. https://doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46083
Seção
Doutrina