Assento de Tribunal de Justiça - Eficácia - Arguição de inconstitucionalidade

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Néri da Silveira

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Silveira, N. da. (1989). Assento de Tribunal de Justiça - Eficácia - Arguição de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 176, 61–66. https://doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46096
Seção
Jurisprudência dos Tribunais